Buscar

FAQS COVID-19 - L. VALIDADE DOS DOCUMENTOS

Atualizado: há 2 dias

L. VALIDADE DOS DOCUMENTOS

59. O meu cartão de cidadão está caducado. O que fazer?

Face ao período excecional que se vive, o cartão de cidadão, certidões e certificados pelos serviços de registo e da identificação civil, carta de condução e títulos de residência, cuja validade caduque a partir de 09 de março de 2020, são aceites como sendo válidos até 30 de junho de 2020. Adicionalmente, todos os veículos a motor e reboque, ligeiros e pesados, que devessem ser apresentados a inspeção periódica entre 13 de março de 2020 e 30 de junho de 2020, podem fazê-lo até 5 meses após a data da matrícula. 


Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

  • Facebook App Icon
  • Twitter App Icon
  • YouTube App Icon