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FAQS COVID-19 - I. CONTRATO DE ARRENDAMENTO

Atualizado: há 2 dias

I. CONTRATO DE ARRENDAMENTO

54. O meu senhorio enviou-me uma carta a denunciar o contrato de arrendamento, e deu-me um certo número de dias para abandonar o imóvel. Terei que sair? Depende do momento em que a denúncia devia produzir os seus efeitos: - denúncias que deviam produzir os seus efeitos antes do dia 13 de março: segue-se o regime normal; - denúncias que deviam produzir os seus efeitos no dia 13 de março ou posterior: denúncias do contrato de arrendamento considera-se suspensa até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento do Coronavirus;

55. O meu contrato e arrendamento vai caducar nos próximos dias. Tenho que abandonar o imóvel?

Depende do momento em que a denúncia devia produzir os seus efeitos:

- denúncias que deviam produzir os seus efeitos antes do dia 13 de março: segue-se o regime normal;

- denúncias que deviam produzir os seus efeitos no dia 13 de março ou posterior: denúncias do contrato de arrendamento considera-se suspensa até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento do Coronavirus (Momento da produção de efeitos da denúnica);



Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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