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FAQS COVID-19 - F. GOZO DE FÉRIAS

Atualizado: há 2 dias

F. GOZO DE FÉRIAS

49. A minha entidade patronal pode obrigar-me a gozar as férias vencidas a 01 de janeiro de 2020?

Se a empresa tiver menos 10 trabalhadores, pode impor o gozo de férias. Se tiver 10 ou mais trabalhadores, as férias vencidas a 01 de janeiro 2020 só podem ser impostas a partir de 01 de maio de 2020. Exceto sem a Convenção Coletiva de trabalho dispuser em sentido diferente.

50. A minha entidade empregadora pode obrigar-me a gozar as férias não gozadas relativas ao ano de 2019?

Sim. Atendendo a que as férias vencidas a 01 de janeiro de 2019 devem ser gozadas até 30 de abril de 2020, o empregador pode impor.



Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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