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FAQS COVID-19 - E. LAY-OFF SIMPLIFICADO

Atualizado: há 2 dias

E. LAY-OFF SIMPLIFICADO

28. O que é o Lay-off simplicado?

O Lay-off simplificado é um mecanismo excepcional criado para ajudar as empresas a manter os postos de trabalho e evitar o risco de desemprego, que não se confunde com o regime do Lay-off do Código do Trabalho.

29. Quando é que se aplica?

O Lay-off pode ser requerido pela empresa que tenha sofrido uma paragem total:

a) Da sua atividade;

b) Ou de algum dos seus estabelecimentos;

c) Pela interrupção das cadeias de abastecimento globais e da suspensão e cancelamento de encomendas;

Ou quando se verifique uma queda de 40% da faturação, nos 60 dias antes do pedido do apoio, em comparação ao mesmo período do ano anterior, ou em comparação à média dos meses de atividade, para as empresas com atividade iniciada há menos de 12 meses.


30. Quem deve requerer o regime de Lay-off simplificado?

A entidade empregadora.

31. Como sei que estou em regime de Lay-off simplificado?

O empregador será obrigado a comunicar-lhe, por escrito, que estará abrangido pelo regime bem como o prazo previsível para interrupção da atividade.

32. Continuo a desempenhar funções estando em Lay-off simplificado?

Não. O Lay-off pressupõe uma interrupção no exercício de funções.

33. Posso exercer teletrabalho estando em regime de Lay-off simplificado?

Não. O Lay-off pressupõe uma interrupção no exercício de funções. O Teletrabalho pressupõe uma continuidade no exercício de funções, mas através de tecnologias da informação.

34. Qual vai ser a minha remuneração em Lay-off simplificado?

Enquanto estiver abrangido pelo regime do Lay-off, vai auferir o equivalente a 2/3 da sua remuneração ilíquida, com o limite mínimo mensal de um salário mínimo nacional e máximo de três, sendo 30% desse montante suportado pela entidade empregadora e os restantes 70% comparticipados pela Segurança Social.

35. Quem é que me pagará a remuneração enquanto estiver abrangida pelo Lay-off simplificado?

A remuneração será paga na totalidade pela entidade patronal.

36. Pode a minha entidade patronal recusar-se a pagar-me 2/3 do vencimento ilíquido com o fundamento de que ainda não recebeu o apoio da segurança social?

Não, a entidade patronal deverá continuar a assegurar o pontual pagamento dos ordenados.

37. Estou isenta de pagamento da contribuição à segurança social sobre os 2/3 do vencimento ilíquido?

Não. As isenções previstas apenas se aplicam à parte das contribuições que estão a cargo da entidade empregadora.

38. O Lay-off simplificado conta para efeitos de antiguidade?

Sim, com o Lay-off simplificado, não há uma verdadeira suspensão do contrato de trabalho.

39. Durante quanto tempo posso fica em regime de Lay-off simplificado?

O regime é atribuído pelo prazo de um mês, com possibilidade de ser prorrogado até ao período máximo de 6 meses.

40. Posso ser despedida por justa causa pelo simples facto de a empresa ter entrado em situação de crise empresarial?

Não. Todas as empresas que tiverem beneficiado do apoio do Lay-off simplificado, estão proibidas de promover qualquer despedimento, exceto se tal despedimento for exclusivamente imputável ao trabalhador por incumprimento dos seus deveres enquanto tal.

41. E se a minha empregadora não entrar em crise empresarial e optar pela redução de horário?

Nesse caso, e assumindo-se que a redução da atividade da empresa se deve a causa de força maior que é o COVID-19, o empregador terá que pagar aos trabalhadores 75% da sua remuneração.

42. O apoio do Lay-off simplificado é cumulável com pensão de invalidez e/ou pensão de velhice?

Sim.

43. Se durante o Lay-off simplificado iniciar uma atividade remunerada fora da empresa, sou obrigado a informar o meu empregador?

Sim. Tem 5 dias após o início de uma atividade remunerada fora da empresa para comunicar ao empregador o seu exercício.

44. E estando a ser remunerada fora da empresa, a compensação ao abrigo do Lay-off simplificado será paga na totalidade?

Não, nesse caso a compensação é reduzida em função dos rendimentos que está a auferir fora da empresa.

45. E se não comunicar ao meu empregador que estou a exercer atividade remunerada fora da empresa?

Perde o direito à compensação e fica obrigado a repor o que lhe tiver sido pago a esse título. Para além disso, tal consubstancia infração disciplinar que no limite, poderá gerar situações de justa causa de despedimento.

46. A minha empresa sofreu uma redução superior a 40% na faturação. Tenho que submeter todos os contratos ao Lay-off simplificado?

Não. A empresa pode restringir o Lay-off simplificado a apenas alguns dos trabalhadores.

47. Enquanto gerente remunerado, gozo do benefício do Lay-off simplificado quanto à minha remuneração?

Não. Aos órgãos estatutários da empresa apenas é concedido o benefício da isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social, na parte que cabe à entidade empregadora.

48. Sou trabalhador independente, mas tenho funcionários. Tenho algum benefício com o Lay-off simplificado?

Sim. Os trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras e respetivos cônjuges, gozam do benefício da isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social, na parte que cabe à entidade empregadora.



Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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