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FAQS COVID-19 - C. APOIO A TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA PARAGEM TOTAL DA ATIVIDADE

Atualizado: há 2 dias

C. APOIO A TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA PARAGEM TOTAL DA ATIVIDADE

18. Sou trabalhadora independente abrangida pelo regime da segurança social, face ao COVID-19 a minha atividade sofreu uma paragem total. Posso beneficiar de algum apoio?

Sim. Existe um apoio extraordinário pensado para os trabalhadores exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, não pensionistas, desde que nos últimos 12 meses, tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos.

O apoio é atribuído por um mês, prorrogável até 6 meses, e corresponde ao valor da remuneração registada com base de incidência contributiva, com o limite máximo de 1 IAS (€ 438,81). O apoio é pago no mês seguinte ao do pedido e tem duração de um mês, podendo ser prorrogável por um prazo máximo de seis meses.

19. Sou trabalhador dependente e trabalhador independente. Posso cumular os apoios?

Não. O apoio da redução total da atividade apenas está ao dispor dos trabalhadores exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes.

20. Estou isento de pagar as contribuições?

Não. Porém, pode beneficiar de um diferimento do pagamento das contribuições, durante os meses em que estará a receber o apoio. As contribuições devem ser realizadas a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio, e num prazo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

21. Como é que se atesta a paragem total da atividade?

É o próprio trabalhador que atesta sob compromisso de honra. Caso tenha contabilidade organizada, é o Contabilista Certificado.

22. Como remeter o formulário e a declaração para a Segurança Social?

Online, através da Segurança Social direta.


Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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