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FAQS COVID-19

Atualizado: há 2 dias




No âmbito das medidas excecionais e temporárias adotadas no âmbito do estado de emergência declarado pelo Senhor Presidente da República, e executado pelo Governo através do Decreto n.º 2-A/2020, de 2 de Março, para fazer frente à situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doençaCOVID-19, a Dr.ª Ana Mendes Lopes, em parceira da Pro Bono, preparou um documento com um conjunto de questões e respostas sobre estas matéria.


As matérias estão divididas por capítulos, caso queira ver as questões no seu todo pode fazer scroll down, se só quiser ver um assunto específico clique nos capítulos no índice.


A Autora e a Pro Bono notam que o presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas até esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.


ÍNDICE:


A. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS E RESPETIVOS APOIOS

B. ISOLAMENTO PROFILÁTICO E RESPETIVOS APOIOS

C. APOIO A TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA PARAGEM TOTAL DA ATIVIDADE

D. TELETRABALHO

E. LAY-OFF SIMPLIFICADO

F. GOZO DE FÉRIAS

G. CADUCIDADE DOS CONTRATOS A PRAZO

H. DENÚNCIA DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO EXPERIMENTAL

I. CONTRATO DE ARRENDAMENTO

J. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

K. VIAGENS DE FINALISTAS

L. VALIDADE DOS DOCUMENTOS

M. CORPORATE

N. ESTADO DE EMERGÊNCIA



A. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS E RESPETIVOS APOIOS

1. O meu filho goza de Escalão A da ação social escolar. Terá direito a alimentação durante o período de suspensão de funcionamento da escola?

Sim, os agrupamentos de escolas têm de adotar medidas para prestar apoios alimentares dos alunos beneficiários do escalão A da ação social escolar.

2. Sou funcionário de uma empresa de serviços essenciais. Onde posso deixar os meus filhos no caso de ser destacado para trabalhar?

Em cada agrupamento de escolas existe um estabelecimento aberto, destinado a acolher os filhos e outros dependentes dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, bombeiros voluntários, forças armadas, trabalhadores dos serviços públicos essenciais e de gestão e manutenção de infraestruturas.

3. O Centro de Dia da minha tia encontra-se com atividade suspensa. A mesma terá direito a algum apoio especial?

Não. Porém, o Centro de Dia em causa deve dar apoio domiciliar aos seus utentes, nomeadamente garantir pequeno-almoço; almoço e cuidados básicos.

4. O meu pai encontra-se num Lar. O encerramento do Lar é obrigatório?

Não. Da obrigatoriedade de suspensão das atividades não letivas, excluem-se os Lares Residenciais e as Residências Autónomas. Porém, as visitas dos familiares estão a ser restringidas.

5. Estou em casa com o meu filho menor, face ao encerramento da escola. As minhas faltas são consideradas justificadas?

Sim. As faltas para acompanhamento de filhos ou outros dependentes menores de 12 anos, ou independentemente da idade, que sofram de doença crónica, em função do encerramento das escolas, também são consideradas justificadas e não implicam a perda de direitos, exceto na redução da remuneração.

6. E qual será a minha remuneração?

Durante a ausência, o apoio excecional mensal será correspondente a 2/3 da sua remuneração base, comparticipada em 50% pela entidade empregadora e 50% pela Segurança Social. O montante mínimo da remuneração será sempre de um salário mínimo nacional e máximo de três salários mínimos nacionais.

7. Quem é que me pagará essa remuneração?

A entidade patronal pagará essa remuneração, e depois esta ajustará contas com a segurança social. Logo não sendo necessário o trabalhador comunicar com a segurança social.


8. Estou em casa a cuidar dos meus filhos, mas em regime de teletrabalho. Também posso beneficiar do apoio?

Não. Estando em regime de teletrabalho, a remuneração será paga a 100% pela sua entidade patronal.

9. Sou trabalhador independente e estou em casa a cuidar dos meus filhos, devido ao encerramento das escolas. Irei me beneficiar de algum apoio?

Sim. Os trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência aos filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, tem direito ao apoio, desde que nos últimos 12 meses, tenha tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos.

10. E que apoio é esse?

O apoio é de 1/3 da base de incidência contributiva mensalizada do primeiro trimestre de 2020, com o limite mínimo de 1 IAS (€ 438,81) e com o limite máximo de 2 e ½ IAS (€ 1.097,02). Para os trabalhadores de serviço doméstico, o apoio financeiro correspondente a 2/3 da base de incidência contributiva.

11. Estou isento do pagamento de contribuições sobre este apoio?

Não existe isenção no pagamento das contribuições sobre e apoio.

B. ISOLAMENTO PROFILÁTICO E RESPETIVOS APOIOS

12. O que é o isolamento profilático?

É medida de isolamento preventivo de modo a evitar a contaminação.

13. Estou em isolamento profilático por ter sido considerado pelo delegado de saúde que há risco de infeção e de contaminação. A que apoio tenho direito?

O isolamento profilático dos trabalhadores por conta de outrem ou de trabalhadores independentes em regime de segurança social, é equiparado à situação de doença. Pelo que o trabalhador terá direito a um subsídio correspondente a 100% da remuneração de referência, durante 14 dias.

Para poder beneficiar deste apoio, os trabalhadores dependentes devem remeter à sua entidade empregadora a declaração de isolamento profilático emitida pelo Delegado de Saúde. Se for trabalhador independente, deve preencher o formulário aplicável no site da Segurança Social direta, onde deve juntar a declaração de isolamento profilático.

14. Estou em isolamento profilático, mas tenho menos de 6 meses de contribuições registadas. Também posso beneficiar do subsídio de doença?

Sim. Porém, o cálculo da retribuição de referência é calculado da seguinte forma:

Total das remunerações registadas desde início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento

__________________________________________________________

30 x número de meses das remunerações registadas

15. Estou em isolamento profilático. Posso sair de casa?

Não. Todas as pessoas que estão contaminadas ou em vigilância ativa, estão impedidas de sair de casa, ou do hospital (caso se encontrem em situação de internamento). A violação desta regra consubstancia a prática de um crime de desobediência, o qual é punível com uma pena de até 120 dias de multa ou pena de prisão até um ano.

16. O meu filho menor está em isolamento profilático decretado pelas autoridades de saúde e eu terei que faltar ao trabalho. As minha faltas são consideradas justificadas?

Sim. As faltas para acompanhamento de filhos ou outros dependentes em isolamento profilático são consideradas justificadas, durante 14 dias.

17. E qual será a minha remuneração?

Os trabalhadores que faltarem em função da necessidade de apoio aos filhos/netos ou outros dependentes, beneficiarão ao subsídio de assistência a filho/neto, que corresponde a 65% da remuneração. O apoio terá a duração de 14 dias. Não obstante, se o orçamento de Estado for promulgado nos próximos dias, o subsídio de assistência a filho/neto passa a ser de 100% da remuneração.


C. APOIO A TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA PARAGEM TOTAL DA ATIVIDADE

18. Sou trabalhadora independente abrangida pelo regime da segurança social, face ao COVID-19 a minha atividade sofreu uma paragem total. Posso beneficiar de algum apoio?

Sim. Existe um apoio extraordinário pensado para os trabalhadores exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, não pensionistas, desde que nos últimos 12 meses, tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos.

O apoio é atribuído por um mês, prorrogável até 6 meses, e corresponde ao valor da remuneração registada com base de incidência contributiva, com o limite máximo de 1 IAS (€ 438,81). O apoio é pago no mês seguinte ao do pedido e tem duração de um mês, podendo ser prorrogável por um prazo máximo de seis meses.

19. Sou trabalhador dependente e trabalhador independente. Posso cumular os apoios?

Não. O apoio da redução total da atividade apenas está ao dispor dos trabalhadores exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes.

20. Estou isento de pagar as contribuições?

Não. Porém, pode beneficiar de um diferimento do pagamento das contribuições, durante os meses em que estará a receber o apoio. As contribuições devem ser realizadas a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio, e num prazo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

21. Como é que se atesta a paragem total da atividade?

É o próprio trabalhador que atesta sob compromisso de honra. Caso tenha contabilidade organizada, é o Contabilista Certificado.

22. Como remeter o formulário e a declaração para a Segurança Social?

Online, através da Segurança Social direta.


D. TELETRABALHO


23. O meu empregador pode determinar que eu exerça funções no regime do teletrabalho sem o meu consentimento?

Sim. Sempre que as funções sejam compatíveis com o teletrabalho, o empregador pode impô-lo ao trabalhador.

24. Posso decidir exercer funções no regime do teletrabalho sem o consentimento da minha entidade patronal?

Sim. Por força do decretamento do estado de emergência, o teletrabalho é obrigatório desde que compatível com as funções.

25. Sofro alguma redução no meu vencimento se estiver em teletrabalho?

Não. O teletrabalho é uma modalidade de exercício das funções à distância, através de tecnologias da informação, que não compreendendo nenhuma redução de horário ou de funções, o vencimento é pago a 100%.

26. Recebo um subsídio de deslocação. Estando em teletrabalho, continuarei a auferir esse apoio?

Não. Sendo esse um apoio que visa compensar a deslocação da residência para o local de trabalho, o mesmo não é devido em caso de teletrabalho.

27. Recebo o subsídio de refeição estando em teletrabalho?

Lei não esclarece esta questão, pelo menos à data pelo que terá de ser analisado caso a caso.


E. LAY-OFF SIMPLIFICADO


28. O que é o Lay-off simplicado?

O Lay-off simplificado é um mecanismo excepcional criado para ajudar as empresas a manter os postos de trabalho e evitar o risco de desemprego, que não se confunde com o regime do Lay-off do Código do Trabalho.

29. Quando é que se aplica?

O Lay-off pode ser requerido pela empresa que tenha sofrido uma paragem total:

a) Da sua atividade;

b) Ou de algum dos seus estabelecimentos;

c) Pela interrupção das cadeias de abastecimento globais e da suspensão e cancelamento de encomendas;

d) Ou quando se verifique uma queda de 40% da faturação, nos 60 dias antes do pedido do apoio, em comparação ao mesmo período do ano anterior, ou em comparação à média dos meses de atividade, para as empresas com atividade iniciada há menos de 12 meses.

30. Quem deve requerer o regime de Lay-off simplificado?

A entidade empregadora.

31. Como sei que estou em regime de Lay-off simplificado?

O empregador será obrigado a comunicar-lhe, por escrito, que estará abrangido pelo regime bem como o prazo previsível para interrupção da atividade.

32. Continuo a desempenhar funções estando em Lay-off simplificado?

Não. O Lay-off pressupõe uma interrupção no exercício de funções.

33. Posso exercer teletrabalho estando em regime de Lay-off simplificado?

Não. O Lay-off pressupõe uma interrupção no exercício de funções. O Teletrabalho pressupõe uma continuidade no exercício de funções, mas através de tecnologias da informação.

34. Qual vai ser a minha remuneração em Lay-off simplificado?

Enquanto estiver abrangido pelo regime do Lay-off, vai auferir o equivalente a 2/3 da sua remuneração ilíquida, com o limite mínimo mensal de um salário mínimo nacional e máximo de três, sendo 30% desse montante suportado pela entidade empregadora e os restantes 70% comparticipados pela Segurança Social.

35. Quem é que me pagará a remuneração enquanto estiver abrangida pelo Lay-off simplificado?

A remuneração será paga na totalidade pela entidade patronal.

36. Pode a minha entidade patronal recusar-se a pagar-me 2/3 do vencimento ilíquido com o fundamento de que ainda não recebeu o apoio da segurança social?

Não, a entidade patronal deverá continuar a assegurar o pontual pagamento dos ordenados.

37. Estou isenta de pagamento da contribuição à segurança social sobre os 2/3 do vencimento ilíquido?

Não. As isenções previstas apenas se aplicam à parte das contribuições que estão a cargo da entidade empregadora.

38. O Lay-off simplificado conta para efeitos de antiguidade?

Sim, com o Lay-off simplificado, não há uma verdadeira suspensão do contrato de trabalho.

39. Durante quanto tempo posso fica em regime de Lay-off simplificado?

O regime é atribuído pelo prazo de um mês, com possibilidade de ser prorrogado até ao período máximo de 6 meses.

40. Posso ser despedida por justa causa pelo simples facto de a empresa ter entrado em situação de crise empresarial?

Não. Todas as empresas que tiverem beneficiado do apoio do Lay-off simplificado, estão proibidas de promover qualquer despedimento, exceto se tal despedimento for exclusivamente imputável ao trabalhador por incumprimento dos seus deveres enquanto tal.

41. E se a minha empregadora não entrar em crise empresarial e optar pela redução de horário?

Nesse caso, e assumindo-se que a redução da atividade da empresa se deve a causa de força maior que é o COVID-19, o empregador terá que pagar aos trabalhadores 75% da sua remuneração.

42. O apoio do Lay-off simplificado é cumulável com pensão de invalidez e/ou pensão de velhice?

Sim.

43. Se durante o Lay-off simplificado iniciar uma atividade remunerada fora da empresa, sou obrigado a informar o meu empregador?

Sim. Tem 5 dias após o início de uma atividade remunerada fora da empresa para comunicar ao empregador o seu exercício.

44. E estando a ser remunerada fora da empresa, a compensação ao abrigo do Lay-off simplificado será paga na totalidade?

Não, nesse caso a compensação é reduzida em função dos rendimentos que está a auferir fora da empresa.

45. E se não comunicar ao meu empregador que estou a exercer atividade remunerada fora da empresa?

Perde o direito à compensação e fica obrigado a repor o que lhe tiver sido pago a esse título. Para além disso, tal consubstancia infração disciplinar que no limite, poderá gerar situações de justa causa de despedimento.

46. A minha empresa sofreu uma redução superior a 40% na faturação. Tenho que submeter todos os contratos ao Lay-off simplificado?

Não. A empresa pode restringir o Lay-off simplificado a apenas alguns dos trabalhadores.

47. Enquanto gerente remunerado, gozo do benefício do Lay-off simplificado quanto à minha remuneração?

Não. Aos órgãos estatutários da empresa apenas é concedido o benefício da isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social, na parte que cabe à entidade empregadora.

48. Sou trabalhador independente, mas tenho funcionários. Tenho algum benefício com o Lay-off simplificado?

Sim. Os trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras e respetivos cônjuges, gozam do benefício da isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social, na parte que cabe à entidade empregadora.


F. GOZO DE FÉRIAS


49. A minha entidade patronal pode obrigar-me a gozar as férias vencidas a 01 de janeiro de 2020?

Se a empresa tiver menos 10 trabalhadores, pode impor o gozo de férias. Se tiver 10 ou mais trabalhadores, as férias vencidas a 01 de janeiro 2020 só podem ser impostas a partir de 01 de maio de 2020. Exceto sem a Convenção Coletiva de trabalho dispuser em sentido diferente.

50. A minha entidade empregadora pode obrigar-me a gozar as férias não gozadas relativas ao ano de 2019?

Sim. Atendendo a que as férias vencidas a 01 de janeiro de 2019 devem ser gozadas até 30 de abril de 2020, o empregador pode impor.


G. CADUCIDADE DOS CONTRATOS A PRAZO


51. Tenho um contrato a termo incerto. A minha empresa pode fazer caducar o contrato agora?

Sim. Sendo os contratos a termo incerto celebrados com uma finalidade específica, e sem uma data de caducidade definida, caso as funções não possam ser exercidas em função da suspensão ou redução da atividade efetiva da empresa, o empregador pode fazer caducar o contrato nos termos do Código do Trabalho.

52. Tenho um contrato a termo certo que caducará nos próximos dias. A empresa pode fazer caducar o contrato agora?

Sim. Sendo os contratos a termo certo celebrados com um limite temporal bem definido, o empregador pode fazer caducar o contrato nos termos do Código do Trabalho.


H. DENÚNCIA DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO EXPERIMENTAL


53. Tenho um contrato de trabalho e encontro-me em período experimental. A empresa pode denunciar o contrato agora?

Sim. Se nenhum acordo escrito existir entre as Partes em sentido contrário, o empregador pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.


I. CONTRATO DE ARRENDAMENTO


54. O meu senhorio enviou-me uma carta a denunciar o contrato de arrendamento, e deu-me um certo número de dias para abandonar o imóvel. Terei que sair? Depende do momento em que a denúncia devia produzir os seus efeitos: - denúncias que deviam produzir os seus efeitos antes do dia 13 de março: segue-se o regime normal; - denúncias que deviam produzir os seus efeitos no dia 13 de março ou posterior: denúncias do contrato de arrendamento considera-se suspensa até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento do Coronavirus;


55. O meu contrato e arrendamento vai caducar nos próximos dias. Tenho que abandonar o imóvel?

Depende do momento em que a denúncia devia produzir os seus efeitos:

- denúncias que deviam produzir os seus efeitos antes do dia 13 de março: segue-se o regime normal;

- denúncias que deviam produzir os seus efeitos no dia 13 de março ou posterior: denúncias do contrato de arrendamento considera-se suspensa até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento do Coronavirus (Momento da produção de efeitos da denúncia);

J. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS


56. Fiz um pedido de registo na Conservatória de Registo Predial e foi-me dado o prazo de 5 dias úteis para sanar uma irregularidade. Este prazo está suspenso?

Sim. Os procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias estão suspensos.

57. Fui notificada de uma contraordenação rodoviária pretendo exercer audiência prévia. O prazo está suspenso?

Sim. Os procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares e ainda respetivos a atos e diligências que corram nos serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica e demais entidades administrativas, como são o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, encontram-se suspensos.


K. VIAGENS DE FINALISTAS


58. A viagem de finalista da minha filha está paga na totalidade. Vou perder o dinheiro?

Caso a Agência de Viagem contratada não devolva o preço pago, é obrigada a reagendar a viagem para outras datas.


L. VALIDADE DOS DOCUMENTOS


59. O meu cartão de cidadão está caducado. O que fazer?

Face ao período excecional que se vive, o cartão de cidadão, certidões e certificados pelos serviços de registo e da identificação civil, carta de condução e títulos de residência, cuja validade caduque a partir de 09 de março de 2020, são aceites como sendo válidos até 30 de junho de 2020. Adicionalmente, todos os veículos a motor e reboque, ligeiros e pesados, que devessem ser apresentados a inspeção periódica entre 13 de março de 2020 e 30 de junho de 2020, podem fazê-lo até 5 meses após a data da matrícula. 


M. CORPORATE


60. O objeto da minha empresa não é possível ser desenvolvido através de teletrabalho e não cumpro os critérios para o Lay-off simplificado. O que fazer?

Caso tenha que manter a presença de colaboradores na empresa e respetivos estabelecimentos, ou caso se trate de estabelecimento que deve permanecer em funcionamento, é obrigado adotar um plano de contingência tendo em conta as recomendações emanadas pela Direção Geral da Saúde, determinando procedimentos tendentes a evitar o contágio. A não elaboração/adoção deste plano ou a sua falta de comunicação atempada, pode gerar responsabilidade dos órgãos de administração da empresa.

61. Como posso realizar a Assembleia Geral de Sócios até 30 de março de 2020?

O prazo de 30 de março para realização de Assembleias Gerais de sócios, como será a da aprovação de contas de 2019, foi adiada até 30 de junho de 2020.

Embora não haja essa imposição, devem as empresas evitar a convocação de Assembleias Gerais ordinárias ou extraordinárias de modo a evitar o aglomerado de pessoas.

62. Para além dos apoios previstos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e do regime do Lay-off simplificado, existirão outros benefícios para as empresas?

Seguramente que com o passar do tempo, serão anunciados programas de apoio às empresas pelo Governo. Até agora, embora ainda não haja legislação sobre o assunto, já fora anunciado apoios como são:

- Linha de Crédito de apoio à tesouraria das empresas, no montante de 200 milhões de euros;

- Linha de crédito para microempresas do setor turístico no valor de 60 milhões de euros;

- Medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública;

- Portugal 2020: Pagamento de incentivos no prazo de 30 dias; prorrogação do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020; elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados;

- Reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e do Turismo de Portugal na assistência ao impacto causado pelo COVID-19;

- Suspensão dos reembolsos financeiros geridos pelo Turismo de Portugal; e

- Prorrogação de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas.


N. ESTADO DE EMERGÊNCIA


63. Até quando estará em vigor o Estado de Emergência?

O Estado de Emergência durará até às 23h59 do dia 02 de abril de 2020, exceto se for prorrogado.


64. Quem está obrigado ao confinamento obrigatório?

Pessoas contaminadas e pessoas em vigilância ativa, quer estejam em isolamento hospitalar, quer estejam em isolamento domiciliário.


65. O que acontece se for violada essa obrigação?

A violação desta regra consubstancia a prática de um crime de desobediência, o qual é punível com uma pena de multa até 120 dias ou pena de prisão até um ano.


66. O que querem dizer com “dever geral de proteção”?

O dever geral de proteção é um dever que impende sobre pessoas integradas no grupo de risco, ou seja, pessoas de idade superior a 70 anos e imunodeprimidos e portadores de doença crónica, nomeadamente, hipertensos, diabéticos, doentes cardiovasculares, portadores de doença respiratória crónica e doentes oncológicos.


67. As pessoas que estão vinculadas ao dever geral de proteção são obrigadas a ficar em isolamento?

Não. No entanto, têm um dever especial de proteção, devendo limitar as saídas de casa ao estritamente necessário como será, por exemplo, deslocações para exercício de trabalho, adquirir bens necessários ao consumo, ir aos CTT para levantar a pensão, deslocações ao Banco estritamente necessárias, deslocações aos Centros de Saúde se estritamente necessário, pequenos passeios higiénicos nas imediações de residência e para passeio de animais de companhia.


68. E quais são as deslocações permitidas a todos os demais que não estejam obrigados ao confinamento obrigatório ou pertençam ao grupo de risco?

Sobre todos os demais impende um dever geral de recolhimento domiciliário. Tal significa que as pessoas devem limitar as suas saídas para os seguintes efeitos:

- Compras de bens essenciais;

- Deslocações para efeitos profissionais;

- Procura de emprego ou resposta a oferta de emprego;

- Deslocação para assistir pessoas vulneráveis;

- Deslocações de curta duração com menores para atividades higiénicas ao ar livre (nunca em grupo);

- Deslocações de curta duração para prática de atividade física (nunca em grupo) ou pequenos passeios higiénicos;

- Deslocações por razões familiares imperativas, nomeadamente, entrega de menores em guarda conjunta ou guarda partilhada;

- Deslocações para voluntariado;

- Deslocações para entrega de bens a pessoas impedidas de sair de casa;

- Deslocações a entidades judiciárias;

- Deslocações a Correios e Bancos;

- Passeios de curta duração com animais de companhia;

- Deslocações ao veterinário com animais de companhia;

- Retorno ao domicílio pessoal;

- Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos; crianças e jovens em risco por aplicação de medida decretada pela Comissão Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;

- Outras atividades de natureza análoga que por força maior ou necessidade impreterível se consideram justificadas.


69. O que se entende por curta duração?

O Decreto-Lei não define. Não obstante, atendendo a que a Organização Mundial da Saúde aconselha à prática diária de atividade física durante 30 minutos, é possível que estes passeios não possam ultrapassar este período.


70. Os veículos podem circular?

Sim. Apenas para efeitos de deslocação para as saídas permitidas e para abastecimento.


71. Quais os estabelecimentos que ficam obrigatoriamente encerrados?

Estabelecimentos que desenvolvam atividades recreativas, de lazer e diversão, como são, por exemplo: restaurantes; cafés-concerto; teatros; feiras e parques de diversão; bares; esplanadas; termas e spas; auditórios; museus e monumentos nacionais; jardim zoológico; parques aquáticos; centros de congressos; salas de exposições; salas de concertos; pavilhões desportivos; estádios; ginásios; pista de motociclismo; salões de jogos; casinos; estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar (bingos e similares); bibliotecas; piscinas; campos de tiro; pistas de ciclismo, etc.


72. Quais são os estabelecimentos que podem permanecer em funcionamento?

Estabelecimentos de comércio a retalho, que providenciam bens necessários como são, por exemplo, mercearias; restaurantes para efeitos de take-away ou venda ao domicílio; minimercados, supermercados e hipermercados; talhos; peixarias; padarias; estabelecimentos de produtos dietéticos; papelarias e tabacarias; mercados (apenas para venda de produtos alimentares); lotas; serviços médicos; serviços sociais; farmácias e parafarmácias; estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene; clínicas veterinárias; serviços públicos essenciais; lavandarias; lojas de animais; lojas de plantas; drogarias; lojas de ferragens e bricolage; estabelecimentos de reparação automóvel; serviços financeiros, bancários e seguros; agências funerárias; serviços de segurança e vigilância ao domicilio; serviços de limpeza, desinfeção e desratização; serviços que garanta, alojamento estudantil; estabelecimentos de equipamentos de telecomunicações e equipamentos informáticos, incluindo para reparação; centros óticos; postos de combustível e unidades hoteleiras.


73. O meu estabelecimento não se enquadra em nenhum dos anteriormente mencionados. De que forma posso permanecer em funcionamento?

Pode permanecer em funcionamento exclusivamente para entregas ao domicílio ou para disponibilização de bens à porta do estabelecimento. No entanto, o acesso ao estabelecimento deve ficar totalmente interdito ao público.


74. Quais as regras de utilização dos estabelecimentos que ficam obrigatoriamente em funcionamento?

- A permanência dos clientes no seu interior é proibida para além do período necessário à aquisição dos produtos, evitando-se ao máximo aglomerados de clientes;

- Deve ser assegurada uma distância mínima de 2 metros entre cada cliente no interior do estabelecimento; e

- Fica proibido o consumo de produtos dentro dos estabelecimentos.


75. Quais são os estabelecimentos que podem estar abertos somente para efeitos de take- away ou entrega ao domicílio?

Estabelecimentos de restauração e similares.


76. Sou proprietário de um estabelecimento hoteleiro. Sou obrigado a encerrar?

Não. Porém, caso o estabelecimento tenha bar e/ou restaurante, só pode manter os mesmos em funcionamento para efeitos de take-away ou entregas ao domicílio.


77. As celebrações de cariz religioso ou eventos de culto são permitidos?

Não. As próprias cerimónias fúnebres devem ser organizadas de modo a garantir o distanciamento entre as pessoas, sendo as autarquias que exerçam a gestão dos cemitérios, responsáveis por fixar normas sobre o número máximo de presenças permitidas.

78. As atividades de comércio eletrónico foram suspensas?

Não. As atividades de e-commerce e serviços à distância podem ser exercidas, desde que através de plataforma eletrónica.

79. O Banco pode executar a hipoteca que detém sobre o imóvel adquirido para efeitos de habitação própria e permanente?

Não.

Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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