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Acesso à Internet: um direito quase fundamental?


"Num estudo feito em 2010 pela BBC, quatro em cinco pessoas de mais de 26 países consideram a Internet um direito fundamental."

Atualmente vivemos num mundo em que, cada vez mais, a Internet faz parte do nosso dia-a-dia. Numa questão de segundos conseguimos aceder a registos de finanças e segurança social, fazer pagamentos, e ter contacto com os quatro cantos do mundo. Mais recentemente, com a chegada da Internet das coisas, atingimos o ponto em que as chamadas casas inteligentes podem até ser programadas para terem o café quente e pronto para beber à hora que acordamos ou chegamos a casa. Verdade seja dita, reconhecemos que não são só vantagens, e que, com todos os avanços tecnológicos surgem também novos perigos e desafios para a nossa sociedade que agora se depara com uma nova dimensão de proteção dos direitos dos cidadãos, particularmente no que toca à proteção contra o uso abusivo dos dados pessoais e contra várias formas de pirataria. Num estudo feito em 2010 pela BBC, quatro em cinco pessoas de mais de 26 países consideram a Internet um direito fundamental. Não obstante ser verdade que o desenvolvimento tecnológico tem, até agora, levado a assunção de mais e mais direitos humanos, mais de 60% da população mundial não tem ainda acesso à internet por força do circunstancialismo cultural e social em que se insere. Assim podemos questionar: deverá a internet ser elevada a um direito fundamental? Será esta a via para a consolidação e criação de novos direitos? Vejamos.

Os direitos humanos são direitos atribuídos ao homem alicerçados na sua natureza e na sua dignidade essencial enquanto pessoa. São intrínsecos à própria natureza humana. Quando pensamos na internet como um direito fundamental, é importante considerá-lo em dois pontos essenciais: por um lado o acesso à informação e ao conteúdo que é fornecido, e por outro a disponibilidade de infraestruturas que se mostram necessárias a garantir este acesso. A primeira questão relaciona-se liminarmente com a importância que este pode ter, no atual contexto das coisas, na garantia de acesso a outros direitos fundamentais. A liberdade de expressão, opinião e de acesso à informação são aquelas que aparecem na linha da frente como as mais condicionadas por este acesso. Este conjunto de liberdades, consagradas no artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo 19.º da Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos, garantem na sua essência o direito de informar e de estar informado. Estes dois artigos ressalvam no seu texto que estas liberdades devem ser garantidas através de qualquer meio de expressão. Na opinião de Frank La Rue, um especialista em direitos humanos, estas normas utilizam esta expressão precisamente para garantir a sua contemporaneidade quando confrontadas com futuros avanços tecnológicos. E se há uns tempos esta expressão acolheu no seu âmbito de aplicação, além dos jornais e tradicionais meios, o telefone e a televisão, cada vez mais caminhamos para uma sociedade que utiliza como principal meio de informação e comunicação a internet. A verdade é que o acesso ao mundo digital abre um leque de possibilidades que promove a inovação e o desenvolvimento através do acesso a uma quantidade infindável de conteúdos sobre todos os temas possíveis e imagináveis.

A internet tornou-se rapidamente um instrumento essencial para adquirir conhecimento e comunicar de uma forma instantânea e, à partida, sem limites. Estes feitos foram recentemente reconhecidos numa resolução das Nações Unidas (2016/C 065/13), em que a organização considerou o acesso à internet como um direito essencial para a garantia de outros direitos, ao mesmo tempo que condena os países que deliberadamente o restringem. Além disto, já vários estados como a Finlândia ou a Grécia, optaram pela consagração nas suas constituições de um direito fundamental à internet. Outro exemplo é a Estónia, que hoje em dia nos aparece como um modelo de sociedade digital ao permitir aos seus cidadãos o acesso a várias áreas como serviços médicos, educação e segurança pública, tudo à distância de um clique.

Isto leva-nos ao segundo tópico relevante quando falamos da garantia de um direito como este: o fornecimento de infra-estruturas que permitam o acesso a estes serviços por todos os constituintes de um Estado. Como o grosso dos direitos garantidos pelos estados soberanos, a efetivação deste direito implica uma tomada de posição ativa por parte dos governos de cada país. A implementação deste direito pode ser conseguida através de legislação que obrigue os fornecedores dos serviços a garantir um mínimo de cobertura ao longo de todo o território nacional a um preço acessível face à capacidade do comum cidadão. Subentende-se por isso que, da parte dos estados, sejam tomadas medidas que proporcionem infraestruturas adequadas que viabilizem o alcance a todo território e também a devida regulamentação quanto a esta utilização. Sem o devido controlo, a internet torna-se um meio exímio para a existência de fraudes, e outras invasões como aquelas inferidas na vida privada e na segurança nacional dos vários estados. Com isto não nos referimos a existência de restrições ou censura de conteúdo mas sim de regras de segurança adequadas a estes meios de transmissão de informação e de gestão das diversas plataformas.

Com base nisto tecemos agora algumas considerações a respeito do direito de acesso à internet. Como pudemos perceber, o direito à internet hoje em dia influencia e tem um grande papel no desenvolvimento social e económico da comunidade, assim como permite a potenciação de vários direitos considerados fundamentais na nossa sociedade como a informação e até mesmo a participação política. Neste ponto invocamos a opinião de Vint Cerf, conhecido por muitos como o pai da internet, e com qual concordamos, na medida em que afirma que a tecnologia é um potenciador de direitos e não um direito em si e que esta deve ser vista como um instrumento chave para a garantia desses direitos. Além de que esses mesmos direitos por si, surgem como argumento fundamental e fim último para a afirmação do acesso à internet como um valor a proteger pelos Estados. Reconhecemos também que, apesar das desvantagens apontadas, este acesso traz consigo inúmeros pontos positivos que, não o elevando à categoria de direito humano fundamental, lhe deveriam garantir num futuro próximo um lugar entre os direitos civis protegidos pelos diversos estados. O acesso à liberdade implica sempre um acesso aos meios que permitem essa liberdade

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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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