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Refugiado: um conceito mais inclusivo


"A condição de refugiado, tradicionalmente pensada com limites temporais e geográficos, para o pós-guerra na Europa, vê-se hoje obrigada (...) a atingir uma consagração bem mais ampla do que no artigo primeiro da Convenção de Genebra"

O movimento LGBT+ é particularmente atingido em sociedades que apresentam vincadas convicções religiosas, em países como o Irão, Síria e no Médio Oriente em geral. Nestes países, a homossexualidade é criminalizada, e muitas vezes penalizada com a morte e existem cidadãos a serem executados, atirados do topo de prédios ou apedrejados em praça pública até à morte. Em 2015, a Rússia foi alertada para tomar medidas contra os abusos levados a cabo pelas autoridades da Chechénia, que além de, alegadamente, manterem campos de concentração para cidadãos homossexuais onde os torturavam e matavam, chegaram ao limite de levar os familiares das próprias vítimas a fazê-lo. Na Rússia, não há qualquer lei contra a discriminação. Pelo contrário, existe a chamada lei contra a propaganda sexual que proíbe os protestos e manifestações, e uma tolerância constante do regime a comportamentos de agressão por parte das autoridades a estes cidadãos “fechando os olhos”a agressões deste tipo por parte da restante população. Nesta flagrante perseguição que sofrem nos países de origem, tanto por parte da família como da sociedade em geral, estas pessoas vêem-se obrigadas a fugir e pedir asilo em países com leis que os protejam.

A condição de refugiado, tradicionalmente pensada com limites temporais e geográficos, para o pós-guerra na Europa, vê-se hoje obrigada, em virtude de situações como as apresentadas acima, a atingir uma consagração bem mais ampla do que no artigo primeiro da Convenção de Genebra relativo ao estatuto do refugiado, onde, para efeitos deste diploma, tem direito a ele aquele que, temendo ser perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

Contudo a interpretação do documento em que se considera a necessidade de proteção e a verdadeira consideração da população LGBT+ enquanto grupo social beneficiário deste estatuto está longe de ser unânime entre os estados contraentes.

No quadro europeu, a diretiva 2000/78/CE estabelece o princípio geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade, protegendo expressamente contra a discriminação com base na identidade de gênero ou orientação sexual. Oferece contudo uma incompleta tutela aos indivíduos com disforia de género, na medida em que a sua regulação, fora do âmbito acima apontado, e na sua vertente mais geral, se encontra concretizada na resolução 2013/2183(INI) do parlamento europeu não tendo esta força vinculativa perante os estados visados.

Isto resulta em que, a inclusão destes indivíduos no estatuto do refugiado conforme o nº2 do artigo 10º da convenção de genebra, estará sempre dependente da concepção adotada no país em causa, maxime do entendimento do funcionário nacional competente aquando do requerimento de asilo, da existência ou não de perseguição no estado de origem. No início de 2018, o TJUE considerou ilegal a utilização como critério para a concessão de asilo de exames psicológicos que confirmem a orientação sexual do visado, considerando-o uma devassa da intimidade da vida privada do indivíduo. Noutro ponto, referimos também os casos em que a autorização de entrada por parte do estado requerido está dependente da sujeição do indivíduo a uma cirurgia de mudança de sexo para que sejam elegíveis para o procedimento de asilo com base na disforia do género. Temos o exemplo da Holanda que é desde sempre um Estado visto como inclusivo deste tipo de refugiados, em virtude de terem sido os primeiros a permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Tem, historicamente, uma tendência positiva para a integração deste tipo de refugiados. Não obstante, devido ao avultado número de refugiados sexuais que se precipitou para a capital, tornou-se necessária a construção de abrigos especiais para refugiados LGBT+. Isto apanhou muitos emigrantes de surpresa que constataram que a realidade existente não era aquela que esperavam de um país reconhecido pela sua proteção aos direitos LGBT+. Também neste país, estas pessoas estão ao cargo de uma de um assistente social que atesta a sua homossexualidade com base no seu entendimento pessoal aquando do requerimento de asilo, não tendo o acompanhamento adequado junto de uma comissão de psicólogos e pessoas especializadas tendo como fim a sua correta integração na sociedade. A mesma situação foi verificada na Alemanha, onde apenas em Berlim se estima que existam cerca de 3500 refugiados LGBT, voltam a ser vítimas de violência verbal e física nos países de acolhimento. Em 2018, foram já construídos, primeiro em Nuremberga e depois em Berlim, os Schwulenberatung, dois centros totalmente dedicados a prestar apoio e segurança às pessoas que sofrem com este tipo de preconceito, ajudando-os a arranjar emprego e a procurar uma residência fixa. Importante perceber que também aqui a violência e preconceito acontece, não só por parte dos habitantes do estado de chegada, mas também entre os próprios refugiados.

Em Portugal, como referimos, temos hoje em dia uma considerável proteção dos direitos LGBT+, tendo a proibição de discriminação com base na identidade de gênero ou orientação sexual consagração constitucional nos artigos 13.º e 47.º. A mais recente resolução do parlamento europeu sobre a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género, é salientada precisamente a importância da ação legislativa dos estados que deve encorajar a informação e formação necessária entre os órgãos públicos ao tratar destes casos, e o seu papel na promoção da igualdade e da não discriminação, cumprindo assim a sua obrigação de velar para que os direitos à liberdade de expressão e de reunião sejam garantidos, em particular no que diz respeito às marchas de orgulho LGBT+, onde expressamente entende que ato em contrário às mesmas deve ser considerado como um atentado aos valores essenciais em que se funda a comunidade europeia.

No final, concluímos que as sociedades em geral percorreram um longo caminho nas últimas décadas quando olhamos à proteção dada à população LGBT+. No quadro geral é de esperar uma tomada de posição a nível europeu com foco na proteção deste grupo social e ao combate contra este tipo de discriminação. Num outro nível somos também a favor da eliminação da exigência da esterilização e alteração de corpo irreversível para a concessão na alteração do nome e sexo nos países onde a mesma ainda exista. E porque uma componente muito importante passa obrigatoriamente pela efetivação e segurança na garantia dessas atribuições, é necessário reforçar o apoio dado a estes cidadãos na hora da chegada aos países que os acolhem. Este acompanhamento deve ser prestado por equipas multidisciplinares por forma a garantir que esta chegada se processa em segurança, com um sistema de distribuição devidamente organizado e tendo sempre em vista o melhor interesse do seu beneficiário.

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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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