Blog Pro Bono

April 1, 2020

D. TELETRABALHO

O meu empregador pode determinar que eu exerça funções no regime do teletrabalho sem o meu consentimento?

Sim. Sempre que as funções sejam compatíveis com o teletrabalho, o empregador pode impô-lo ao trabalhador.

Posso decidir exercer funções no regime do...

April 1, 2020

E. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial

O que é o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial?

O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de...

April 1, 2020

F. GOZO DE FÉRIAS

A minha entidade patronal pode obrigar-me a gozar as férias vencidas a 01 de janeiro de 2020?

Se a empresa tiver menos 10 trabalhadores, pode impor o gozo de férias. Se tiver 10 ou mais trabalhadores, as férias vencidas a 01 de janeiro 2020 só podem ser...

April 1, 2020

G. CADUCIDADE DOS CONTRATOS A PRAZO

Tenho um contrato a termo incerto. A minha empresa pode fazer caducar o contrato agora?

Sim. Sendo os contratos a termo incerto celebrados com uma finalidade específica, e sem uma data de caducidade definida, caso as funções não possam...

April 1, 2020

I. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CRÉDITO À HABITAÇÃO

O meu senhorio enviou-me uma carta a denunciar o contrato de arrendamento, e deu-me um certo número de dias para abandonar o imóvel. Terei que sair?

Depende do momento em que a denúncia devia produzir os seus efeitos: -...

April 1, 2020

H. DENÚNCIA DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO EXPERIMENTAL

Tenho um contrato de trabalho e encontro-me em período experimental. A empresa pode denunciar o contrato agora?

Sim. Se nenhum acordo escrito existir entre as Partes em sentido contrário, o empregador pode denunciar...

April 1, 2020

J. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Fiz um pedido de registo na Conservatória de Registo Predial e foi-me dado o prazo de 5 dias úteis para sanar uma irregularidade. Este prazo está suspenso?

Sim. Os procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias es...

April 1, 2020

K. VIAGENS DE FINALISTAS E ESPETÁCULOS

A viagem de finalista minha ou da minha filha está paga na totalidade. Vou perder o dinheiro?

Caso a Agência de Viagem contratada não devolva o preço pago, é obrigada a reagendar a viagem para outras datas.

O que é um espetáculo de n...

April 1, 2020

L. VALIDADE DOS DOCUMENTOS E INSPEÇÃO PERIÓDICA DE VEÍCULOS

O meu cartão de cidadão está caducado. O que fazer?

Face ao período excecional que se vive, o cartão de cidadão, certidões e certificados pelos serviços de registo e da identificação civil, carta de condução e t...

April 1, 2020

M. CORPORATE

O objeto da minha empresa não é possível ser desenvolvido através de teletrabalho e não cumpro os critérios para o Lay-off especial. O que fazer?

Caso tenha que manter a presença de colaboradores na empresa e respetivos estabelecimentos, ou caso se trate de...

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June 24, 2020

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Nota

O blog da PRO BONO é um espaço de liberdade, onde o espírito crítico é incentivado e valorizado. Os textos publicados refletem as posições dos seus autores e nem sempre da associação.

“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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