Blog Pro Bono

April 1, 2020

C. APOIO A TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA PARAGEM TOTAL DA ATIVIDADE
 

Sou trabalhadora independente abrangida pelo regime da segurança social, face ao COVID-19 a minha atividade sofreu uma paragem total. Posso beneficiar de algum apoio?

Sim. Existe um apoio extraordin...

April 1, 2020

E. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial

O que é o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial?

O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de...

April 1, 2020

F. GOZO DE FÉRIAS

A minha entidade patronal pode obrigar-me a gozar as férias vencidas a 01 de janeiro de 2020?

Se a empresa tiver menos 10 trabalhadores, pode impor o gozo de férias. Se tiver 10 ou mais trabalhadores, as férias vencidas a 01 de janeiro 2020 só podem ser...

April 1, 2020

G. CADUCIDADE DOS CONTRATOS A PRAZO

Tenho um contrato a termo incerto. A minha empresa pode fazer caducar o contrato agora?

Sim. Sendo os contratos a termo incerto celebrados com uma finalidade específica, e sem uma data de caducidade definida, caso as funções não possam...

April 1, 2020

I. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CRÉDITO À HABITAÇÃO

O meu senhorio enviou-me uma carta a denunciar o contrato de arrendamento, e deu-me um certo número de dias para abandonar o imóvel. Terei que sair?

Depende do momento em que a denúncia devia produzir os seus efeitos: -...

April 1, 2020

H. DENÚNCIA DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO EXPERIMENTAL

Tenho um contrato de trabalho e encontro-me em período experimental. A empresa pode denunciar o contrato agora?

Sim. Se nenhum acordo escrito existir entre as Partes em sentido contrário, o empregador pode denunciar...

April 1, 2020

K. VIAGENS DE FINALISTAS E ESPETÁCULOS

A viagem de finalista minha ou da minha filha está paga na totalidade. Vou perder o dinheiro?

Caso a Agência de Viagem contratada não devolva o preço pago, é obrigada a reagendar a viagem para outras datas.

O que é um espetáculo de n...

April 1, 2020

L. VALIDADE DOS DOCUMENTOS E INSPEÇÃO PERIÓDICA DE VEÍCULOS

O meu cartão de cidadão está caducado. O que fazer?

Face ao período excecional que se vive, o cartão de cidadão, certidões e certificados pelos serviços de registo e da identificação civil, carta de condução e t...

April 1, 2020

O. PAGAMENTOS ATRAVÉS DE MULTIBANCO

Devo usar o cartão multibanco ao invés de moedas e notas, nos estabelecimentos comerciais com terminal de pagamento automático?

Sim. Deve privilegiar a utilização de cartão multibanco, não podendo os estabelecimentos comerciais com ter...

March 31, 2020

No âmbito das medidas excecionais e temporárias adotadas no âmbito do estado de emergência declarado pelo Senhor Presidente da República, e executado pelo Governo através do Decreto n.º 2-A/2020, de 2 de Março, para fazer frente à situação atual de emergência de saúde...

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June 24, 2020

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Nota

O blog da PRO BONO é um espaço de liberdade, onde o espírito crítico é incentivado e valorizado. Os textos publicados refletem as posições dos seus autores e nem sempre da associação.

“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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