Blog Pro Bono

Um novo campo para a batalha pela justiça

FAQS COVID-19 - Desactualizado

No âmbito das medidas excecionais e temporárias adotadas no âmbito do estado de emergência declarado pelo Senhor Presidente da República, e executado pelo Governo através do Decreto n.º 2-A/2020, de 2 de Março, para fazer frente à situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doençaCOVID-19, a Dr.ª Ana Mendes Lopes, em parceira da Pro Bono, preparou um documento com um conjunto de questões e respostas sobre estas matéria. As matérias estão divididas por capítulos, caso queira ver as questões no seu todo pode fazer scroll down, se só quiser ver um assunto específico clique nos capítulos no índice. Este artigo está desatualizado devido às alterações legislativas. Po

FAQS COVID-19 - Desactualizado

No âmbito das medidas excecionais e temporárias adotadas no âmbito do estado de emergência declarado pelo Senhor Presidente da República, e executado pelo Governo através do Decreto n.º 2-A/2020, de 2 de Março, para fazer frente à situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doençaCOVID-19, a Dr.ª Ana Mendes Lopes, em parceira da Pro Bono, preparou um documento com um conjunto de questões e respostas sobre estas matéria. As matérias estão divididas por capítulos, caso queira ver as questões no seu todo pode fazer scroll down, se só quiser ver um assunto específico clique nos capítulos no índice. Este artigo está desatualizado devido às alterações legislativas. Po

FAQS COVID-19 - N. DESTACAMENTO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

N. DESTACAMENTO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS Sou bombeiro voluntário e tenho sido chamado para vários serviços. Tenho um contrato de trabalho com uma entidade privada. As minhas faltas consideram-se justificadas? Sim. As faltas motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia COVID-19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com entidades do setor privado ou social, consideram-se justificadas. Porém, os beneficiários desta medida necessitam de provar perante o empregador de que foram chamados pelo respetivo corpo de bombeiros. Como posso provar que fui destacado pelo corpo de bombeiros? Deve solicitar ao comandante do respetivo corpo que emita documento escrito

FAQS COVID-19 - M. CORPORATE

M. CORPORATE O objeto da minha empresa não é possível ser desenvolvido através de teletrabalho e não cumpro os critérios para o Lay-off especial. O que fazer? Caso tenha que manter a presença de colaboradores na empresa e respetivos estabelecimentos, ou caso se trate de estabelecimento que deve permanecer em funcionamento, é obrigado adotar um plano de contingência tendo em conta as recomendações emanadas pela Direção Geral da Saúde, determinando procedimentos tendentes a evitar o contágio. A não elaboração/adoção deste plano ou a sua falta de comunicação atempada, pode gerar responsabilidade dos órgãos de administração da empresa. Como posso realizar a Assembleia Geral de Sócios até 30 de m

FAQS COVID-19 - L. VALIDADE DOS DOCUMENTOS E INSPEÇÃO PERIÓDICA DE VEÍCULOS

L. VALIDADE DOS DOCUMENTOS E INSPEÇÃO PERIÓDICA DE VEÍCULOS O meu cartão de cidadão está caducado. O que fazer? Face ao período excecional que se vive, o cartão de cidadão, certidões e certificados pelos serviços de registo e da identificação civil, carta de condução e títulos de residência, cuja validade caduque a partir de 09 de março de 2020, são aceites como sendo válidos até 30 de junho de 2020. Adicionalmente, todos os veículos a motor e reboque, ligeiros e pesados, que devessem ser apresentados a inspeção periódica entre 13 de março de 2020 e 30 de junho de 2020, podem fazê-lo até 5 meses após a data da matrícula. Os centros de inspeção estão encerrados e deveria proceder à inspeção p

FAQS COVID-19 - K. VIAGENS DE FINALISTAS E ESPETÁCULOS

K. VIAGENS DE FINALISTAS E ESPETÁCULOS A viagem de finalista minha ou da minha filha está paga na totalidade. Vou perder o dinheiro? Caso a Agência de Viagem contratada não devolva o preço pago, é obrigada a reagendar a viagem para outras datas. O que é um espetáculo de natureza artística? Os Espetáculos de natureza artística são todas as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública. Ou seja, festivais de músic

FAQS COVID-19 - J. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

J. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Fiz um pedido de registo na Conservatória de Registo Predial e foi-me dado o prazo de 5 dias úteis para sanar uma irregularidade. Este prazo está suspenso? Sim. Os procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias estão suspensos. Fui notificada de uma contraordenação rodoviária pretendo exercer audiência prévia. O prazo está suspenso? Sim. Os procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares e ainda respetivos a atos e diligências que corram nos serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica e demais entidades administrativas, como são o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários,

FAQS COVID-19 - I. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CRÉDITO À HABITAÇÃO

I. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CRÉDITO À HABITAÇÃO O meu senhorio enviou-me uma carta a denunciar o contrato de arrendamento, e deu-me um certo número de dias para abandonar o imóvel. Terei que sair? Depende do momento em que a denúncia devia produzir os seus efeitos: - denúncias que deviam produzir os seus efeitos antes do dia 13 de março: segue-se o regime normal; - denúncias que deviam produzir os seus efeitos no dia 13 de março ou posterior: denúncias do contrato de arrendamento considera-se suspensa até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento do Coronavirus; Contraí um crédito à habitação, tenho algum benefício no pagamento? As pessoas singulares com resi

FAQS COVID-19 - H. DENÚNCIA DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO EXPERIMENTAL

H. DENÚNCIA DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO EXPERIMENTAL Tenho um contrato de trabalho e encontro-me em período experimental. A empresa pode denunciar o contrato agora? Sim. Se nenhum acordo escrito existir entre as Partes em sentido contrário, o empregador pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização. Autoria: em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes Cédula Profissional n.º 59808L anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt Nota da Autora: O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abran

FAQS COVID-19 - G. CADUCIDADE DOS CONTRATOS A PRAZO

G. CADUCIDADE DOS CONTRATOS A PRAZO Tenho um contrato a termo incerto. A minha empresa pode fazer caducar o contrato agora? Sim. Sendo os contratos a termo incerto celebrados com uma finalidade específica, e sem uma data de caducidade definida, caso as funções não possam ser exercidas em função da suspensão ou redução da atividade efetiva da empresa, o empregador pode fazer caducar o contrato nos termos do Código do Trabalho. Tenho um contrato a termo certo que caducará nos próximos dias. A empresa pode fazer caducar o contrato agora? Sim. Sendo os contratos a termo certo celebrados com um limite temporal bem definido, o empregador pode fazer caducar o contrato nos termos do Código do Trabal

FAQS COVID-19 - F. GOZO DE FÉRIAS

F. GOZO DE FÉRIAS A minha entidade patronal pode obrigar-me a gozar as férias vencidas a 01 de janeiro de 2020? Se a empresa tiver menos 10 trabalhadores, pode impor o gozo de férias. Se tiver 10 ou mais trabalhadores, as férias vencidas a 01 de janeiro 2020 só podem ser impostas a partir de 01 de maio de 2020. Exceto sem a Convenção Coletiva de trabalho dispuser em sentido diferente. A minha entidade empregadora pode obrigar-me a gozar as férias não gozadas relativas ao ano de 2019? Sim. Atendendo a que as férias vencidas a 01 de janeiro de 2019 devem ser gozadas até 30 de abril de 2020, o empregador pode impor. Autoria: em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes Cédula Profissional n.º 59

FAQS COVID-19 - E. APOIO À MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

E. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresaril O que é o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial? O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, tal como o nome indica, é um apoio criado para auxiliar as empresas a manter os postos de trabalho, durante o COVID-19. Quando é que se aplica? O apoio pode ser requerido: - Por empresa que tenha sofrido uma paragem total da sua atividade ou de algum dos seus estabelecimentos pela interrupção das cadeias de abastecimento globais e da suspensão e cancelamento de encomendas; - Por empresa onde se verifique uma

FAQS COVID-19 - D. TELETRABALHO

D. TELETRABALHO O meu empregador pode determinar que eu exerça funções no regime do teletrabalho sem o meu consentimento? Sim. Sempre que as funções sejam compatíveis com o teletrabalho, o empregador pode impô-lo ao trabalhador. Posso decidir exercer funções no regime do teletrabalho sem o consentimento da minha entidade patronal? Sim. Por força do decretamento do estado de emergência, o teletrabalho é obrigatório desde que compatível com as funções. Sofro alguma redução no meu vencimento se estiver em teletrabalho? Não. O teletrabalho é uma modalidade de exercício das funções à distância, através de tecnologias da informação, que não compreendendo nenhuma redução de horário ou de funções, o

FAQS COVID-19 - C. APOIO A TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA PARAGEM TOTAL DA ATIVIDADE

C. APOIO A TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA PARAGEM TOTAL DA ATIVIDADE Sou trabalhadora independente abrangida pelo regime da segurança social, face ao COVID-19 a minha atividade sofreu uma paragem total. Posso beneficiar de algum apoio? Sim. Existe um apoio extraordinário pensado para os trabalhadores exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, não pensionistas, desde que nos últimos 12 meses, tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos. O apoio é atribuído por um mês, prorrogável até 6 meses, e corresponde ao valor da remuneração registada com base de incidência contributiva, com o limite máximo de 1 IAS (€ 438,81). O apoio é pago no mês

FAQS COVID-19 - B. ISOLAMENTO PROFILÁTICO E RESPETIVOS APOIOS

B. ISOLAMENTO PROFILÁTICO E RESPETIVOS APOIOS O que é o isolamento profilático? É medida de isolamento preventivo de modo a evitar a contaminação. Estou em isolamento profilático por ter sido considerado pelo delegado de saúde que há risco de infeção e de contaminação. A que apoio tenho direito? O isolamento profilático dos trabalhadores por conta de outrem ou de trabalhadores independentes em regime de segurança social, é equiparado à situação de doença. Pelo que o trabalhador terá direito a um subsídio correspondente a 100% da remuneração de referência, durante 14 dias. Para poder beneficiar deste apoio, os trabalhadores dependentes devem remeter à sua entidade empregadora a declaração de

FAQS COVID - A. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS E RESPETIVOS APOIOS

A. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS E RESPETIVOS APOIOS O meu filho goza de Escalão A da ação social escolar. Terá direito a alimentação durante o período de suspensão de funcionamento da escola? Sim, os agrupamentos de escolas têm de adotar medidas para prestar apoios alimentares dos alunos beneficiários do escalão A da ação social escolar. Sou funcionário de uma empresa de serviços essenciais. Onde posso deixar os meus filhos no caso de ser destacado para trabalhar? Em cada agrupamento de escolas existe um estabelecimento aberto, destinado a acolher os filhos e outros dependentes dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, bombeiros voluntário

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O blog da PRO BONO é um espaço de liberdade, onde o espírito crítico é incentivado e valorizado. Os textos publicados refletem as posições dos seus autores e nem sempre da associação.

“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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